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terça-feira, 29 de dezembro de 2015

"Ao contrário do que alega Wagner, meta é lei"



Na denúncia do impeachment, os juristas Hélio Bicudo, histórico fundador do PT, e Miguel Reale Júnior comprovam que Dilma deixou de perceber que mais de R$ 40 bilhões não foram lançados na dívida da União, comprometendo dados oficiais do governo federal, levados em conta para estabelecer metas, e cumpri-las, além do atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Tem que cumprir
Ao contrário do que diz Jaques Wagner (Casa Civil), a meta fiscal é parte integrante tanto da LDO quanto da LOA e deve ser cumprida.
Cena do crime
Para Cássio Cunha Lima, líder do PSDB no Senado, as mudanças que o governo faz na meta fiscal são como "a limpeza da cena do crime".
Peixe fora d’água
Depois de Levy avisar que deixaria a Fazenda se a meta de superávit do orçamento 2016 fosse reduzida, o governo deu um jeito de zerá-la.
Combustível do impeachment
A Medida Provisória 594/12, editada por Dilma, ampliou linha de crédito do Programa de Sustentação do Investimento, do BNDES, para R$ 85 bilhões a partir de 2013. Mas nenhum valor foi repassado pelo governo ao BNDES desde 2010: é mais um crime que sustenta o impeachment.
Agora tudo mudou
Juristas se embasbacaram com a decisão do Supremo de interferir no rito do impeachment: "A Constituição era clara: uma casa legislativa, a Câmara, é como o Ministério Público: investiga e apresenta denúncia; e o Senado era o juiz, que julgaria a denúncia. Agora tudo mudou."
Fonte: Cláudio Humberto

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