A Defensoria Pública do
Estado da Bahia apensou em ação contra o projeto do BRT laudo de instituição que está ilegal. Trata-se da Associação Feirense de Engenheiros (Afeng). A situação caracteriza algo como
falsidade ideológica, segundo advogados ouvidos.
O Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ), feito junto à Receita Federal, serve para identificar e
comprovar a legalidade e existência de empresas e instituições.
Com CNPJ pode-se emitir
notas fiscais de vendas realizadas, ter conta corrente jurídica e obter
empréstimos com juros reduzidos, poder participar de licitações junto a órgãos
de Governo, ter funcionários contratados na legalidade, transmitir uma imagem de
empreendimento profissional, e principalmente, não estar na ilegalidade.
Pois é. Quem faz consulta no
site da Receita Federal -
www.receita.fazenda.gov.br - para se conhecer a situação cadastral de
CNPJ vai encontrar como BAIXADA a Associação Feirense dos Engenheiros (Afeng)
pelo motivo de OMISSÃO CONTUMAZ, desde 9 de fevereiro deste ano.
Geralmente, a situação quer dizer que foi empresa ou entidade
baixada por estar inapta, por não ter apresentado declaração de Imposto de
Renda.
Interessante que é essa associação
quem está se manifestando contra o projeto BRT, lançando manifesto, promovendo
vinda de especialista que emitiu parecer contrário ao BRT em análise feita em
três dias.
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