Diário Oficial do Município

Através do Decreto nº 9.598 de 25 de maio de 2015, a regulamentação da Lei nº 3.520, de 26 de março de 2015, que criou o Diário Oficial Eletrônico do Município de Feira de Santana.

Assim, o Diário Oficial Eletrônico passa a representar a imprensa oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal. As publicações serão iniciadas a partir de 1º de junho de 2015.

O Diário oficial Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores (Internet), sob endereço exclusivo http/www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br sem quaisquer custos para o cidadão, e poderá ser acessado gratuitamente por qualquer interessado, independentemente de cadastramento.

A publicação no Diário oficial Eletrônico atenderá aos seguintes requisitos: eficácia, autenticidade, integridade, moralidade, validade jurídica e obrigação com a transparência. O conteúdo das publicações será assinado digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.

O decreto saiu publicado na edição desta terça-feira, 26, do jornal "Folha do Estado".