O líder do Democratas na Assembleia
Legislativa, deputado Carlos Gaban (Foto: Divulgação) ingressou na sexta-feira, 7, com um
mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Bahia para obrigar o Governo do
Estado a retificar e republicar o relatório de gestão fiscal relativo ao
terceiro quadrimestre de 2013, pois o demonstrativo de caixa publicado não atende às exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O relatório publicado apresenta apenas o saldo bruto de
recursos disponíveis, sem identificá-los por órgão, fundo ou despesas
obrigatórias, conforme é exigido no Artigo 50 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
"Essa ilegalidade agride o direito à
transparência administrativa, bem como impede o pleno exercício de fiscalização
dos parlamentares, o que já vem sendo dificultado há tempos por falta de
divulgação de informações claras e corretas por parte do governo", declarou o
democrata.
(Com
informações da Agência Web Bahia)
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