O PSC - partido do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Marco
Feliciano (São Paulo) - entrou na terça-feira, 21, com um mandado de segurança no
Supremo Tribunal Federal (STF) contra resolução do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a registrar a união civil
entre pessoas do mesmo sexo.
Para o PSC, houve abuso de poder quando o CNJ aprovou a
resolução, na semana passada, uma vez que o Conselho teria invadido competência
do Poder Legislativo. O partido pede uma decisão liminar suspendendo a
resolução até que ela seja julgada em definitivo. No mandado de segurança, o
PSC diz por duas vezes que o presidente do CNJ e do STF, ministro Joaquim
Barbosa, cometeu abuso de poder com a resolução.
Fonte: "O Globo"
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