Shoppings, supermercados e similares que atendam a número mínimo de uma mil pessoas por dia, em média, bem como bancos, hospitais e presídios, voltados para o atendimento ao público externo devem contar com intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em seu horário de atendimento.
A proposta, de autoria do vereador Justiniano França, foi aprovada nesta segunda-feira, 18, em primeira votação, pela Câmara Municipal. Seu objetivo é proporcionar ao público com deficiência auditiva obter um atendimento de qualidade nesses grandes estabelecimentos comerciais. O projeto foi aprovado por unanimidade da Casa e deve ter votação pacífica em segunda discussão.
Conforme o projeto, em seu parágrafo único, poderá ser feita parceria das empresas com organizações sociais civis de interesse público, sob a orientação do órgão competente do Executivo responsável pela área de educação da pessoa portadora de deficiência.
Existe penalidade prevista para o caso de descumprimento da lei. O projeto estabelece multa de R$ 5 mil, inicialmente, de R$ 10 mil em caso de reincidência e até suspensão do Alvará de Funcionamento.
A proposta, de autoria do vereador Justiniano França, foi aprovada nesta segunda-feira, 18, em primeira votação, pela Câmara Municipal. Seu objetivo é proporcionar ao público com deficiência auditiva obter um atendimento de qualidade nesses grandes estabelecimentos comerciais. O projeto foi aprovado por unanimidade da Casa e deve ter votação pacífica em segunda discussão.
Conforme o projeto, em seu parágrafo único, poderá ser feita parceria das empresas com organizações sociais civis de interesse público, sob a orientação do órgão competente do Executivo responsável pela área de educação da pessoa portadora de deficiência.
Existe penalidade prevista para o caso de descumprimento da lei. O projeto estabelece multa de R$ 5 mil, inicialmente, de R$ 10 mil em caso de reincidência e até suspensão do Alvará de Funcionamento.
(Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal)
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