Documento assinado por Marco Rubio afirma haver "base factual suficiente" para o enquadramento internacional.
O Federal Register, que é o Diário Oficial do governo federal dos Estados Unidos, publicou nesta sexta-feira, 5 de junho, a designação formal do PCC e do Comando Vermelho como Organizações Terroristas Estrangeiras. A determinação foi assinada pelo secretário de Estado Marco Rubio e formaliza a segunda e mais abrangente das duas classificações anunciadas pelo Departamento de Estado em 28 de maio.
A publicação no Federal Register é o ato que confere vigência jurídica à medida, conforme previsto na seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade americana.
O que diz o documento
O texto publicado no Federal Register afirma que "há base factual suficiente" para concluir que o PCC e o CV se enquadram como Organizações Terroristas Estrangeiras por terem "cometido ou tentado cometer, representado risco significativo de cometer ou participado de treinamento para cometer atos terroristas que ameacem a segurança de cidadãos dos EUA ou a segurança nacional, a política externa ou a economia dos Estados Unidos".
O mesmo Federal Register também formalizou, em publicação separada, a classificação paralela das duas facções como Terroristas Globais Especialmente Designados, enquadramento em vigor desde 28 de maio com base na Ordem Executiva 13224.
Os efeitos práticos
Com a publicação, qualquer apoio material ou financeiro ao PCC e ao CV passa a ser crime federal nos EUA. Fundos e contas bancárias associados a membros ou associados das facções em instituições financeiras americanas devem ser bloqueados imediatamente e reportados ao Departamento do Tesouro, sem necessidade de notificação prévia.
A entrada de integrantes das facções nos EUA fica vedada, e membros que já estejam em território americano ficam sujeitos a deportação. Terceiros que forneçam apoio às organizações ficam expostos a penalidades civis e criminais.
Lista que as facções integram
Com as duas designações, PCC e CV passam a integrar uma lista de mais de 90 organizações tratadas pelos EUA como terroristas estrangeiras, ao lado de grupos como Hamas, Hezbollah, Al Qaeda, Estado Islâmico e Boko Haram, além de cartéis latino-americanos incluídos na esteira da pressão do governo Trump contra o narcotráfico, como o Cartel de Sinaloa, o Cartel de Jalisco Nueva Generación e o Tren de Aragua.
Posição do governo brasileiro
O governo Lula rejeitou formalmente a tipificação, reconhecendo que o PCC e o CV "espalham o terror nas comunidades onde atuam", mas argumentando que as facções não se enquadram no conceito legal de terrorismo da legislação brasileira por atuarem, segundo o Planalto, com motivação econômica e não ideológica.
O Brasil informou aos EUA que não alterará sua legislação interna e continuará tratando as facções como organizações criminosas.
Fonte: https://www.conexaopolitica.com.br/
Nenhum comentário:
Postar um comentário