Nesta
terça-feira, 16, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou
procedente a denúncia formulada contra o prefeito petista de Camaçari, Luiz
Caetano, em razão de irregularidades na contratação da empresa Paisart
Construtora, nos exercícios financeiros de 2007 e 2008. O conselheiro Paolo
Marconi, relator do processo, imputou uma multa no valor de R$ 20 mil ao gestor.
A denúncia foi formulada pelo vereador Elinaldo (Democratas) e revela que em 12 de abril de 2007, o Município
celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa pelo prazo de 365
dias, visando a manutenção, recuperação e melhoramento da drenagem e
pavimentação da malha rodoviária municipal, ao custo total de R$ 4.572.074,90.
No entanto, entre os meses de junho de 2007 a agosto de 2008 houve dois
aditamentos contratuais que superaram o limite legal de 25% sobre o valor
inicialmente contratado. O montante pago no período foi de R$ 11.061.225,59,
correspondente a 120% do valor inicialmente pactuado.
Fonte: "Política Livre"
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