Posicionamento na defesa de direitos e liberdades individuais
Os direitos individuais, como a liberdade de expressão, pilares fundamentais de um Estado Democrático de Direito, estão sob ameaça no Brasil e precisam ser defendidos com veemência. É o que faz agora e seguirá fazendo, sempre, como princípio básico de sua atuação, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).
Nas últimas semanas, assistimos a uma sequência de
posicionamentos do Poder Judiciário, que acabam por tangenciar, de forma
perigosa, o cerceamento à liberdade de expressão no país. Falamos de
investigações e da possibilidade de desmonetização de sites e portais de
notícias que estão sendo acusados em inquéritos contra as fake news.
Em nosso entender, impor sanções sem o devido processo legal, contraditório e
ampla defesa é uma precipitação, além de inequívoca afronta à Constituição
Federal.
Conforme previsão constitucional, "a manifestação
do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma,
processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta
Constituição". Fica claro o propósito da Carta Magna de resguardar a todo e
qualquer cidadão, sem distinção, o direito à livre manifestação.
A Fiemg espera que a exacerbação desta
interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) seja revisada. Atuar,
assim, será fundamental para resguardar o Estado Democrático de Direito, em que
as liberdades individuais devem ser sagradas e asseguradas permanentemente.
Elas são condição para um país prosperar, garantindo segurança jurídica e
institucional para investidores e empreendedores.
É preciso deixar claro: a defesa
dos direitos individuais é o único caminho para construir um futuro de
desenvolvimento e prosperidade para o Brasil. É fundamental garantir que todos
os brasileiros tenham assegurado seu direito à liberdade de expressão. Não queremos
que hoje aqueles que celebram eventuais censuras sejam os censurados de amanhã.
Neste sentido, consideramos oportuna a citação do
ministro Marco Aurélio Mello (ADPF 572) que, ao relembrar a festejada lição do
professor Adilson Abreu Dallari, assim afirmara: "Supremo não é sinônimo de
absoluto; é um dos Poderes que integra um dos Poderes da República".
Lutar pela segurança jurídica e institucional é
fundamental, principalmente neste momento em que o país está combalido pela
pandemia e busca retomar o crescimento econômico. Lutamos pela geração de
oportunidades para milhões de brasileiros, que buscam viver com dignidade em um
país que garante a cada um, no pilar da Separação dos Poderes, o respeito às
individualidades, às opiniões e aos direitos fundamentais.
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG)
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