O Arquivo Público Municipal está impedido, por lei, de dar ou autorizar cópia ou fotografia de plantas de imóveis que estão sob a guarda do órgão. Somente proprietários, arquitetos e engenheiros podem dispor dos projetos.
“O Arquivo Público Municipal trabalha respeitando a ética profissional e a legislação, tanto municipal e estadual, como federal”, explica a chefe do Arquivo Municipal, Alessandra Ribeiro.
É a lei federal 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo.
No Capítulo II - Da Responsabilidade e Autoria, no Artigo 17 está contido: “Os direitos de autoria de um plano ou projeto de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar”.
Assim, as plantas pertencem aos proprietários dos imóveis e os direitos autorais aos arquitetos e engenheiros que as projetaram.
“O Arquivo Público Municipal trabalha respeitando a ética profissional e a legislação, tanto municipal e estadual, como federal”, explica a chefe do Arquivo Municipal, Alessandra Ribeiro.
É a lei federal 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo.
No Capítulo II - Da Responsabilidade e Autoria, no Artigo 17 está contido: “Os direitos de autoria de um plano ou projeto de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar”.
Assim, as plantas pertencem aos proprietários dos imóveis e os direitos autorais aos arquitetos e engenheiros que as projetaram.
5 comentários:
Em seu blog, Jânio Rego acha estranho a chefe do Arquivo cumprir a lei que impeditiva. Ele quer que ela descumpra a legislação?
Tá parecendo uma trama para derrubar a diretora, não?
É uma campanha para arrasar com o Arquivo, que como órgão sério tem que ter regras. A campanha é para bagunçar, mesmo.
Que coisa! A turma do quanto pior melhoe se manifesta.
A verdade é que existe uma teoria da conspiração contra a chefe do Arquivo Municipal. Já foi constatado.
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