Processo seletivo para o Samu está suspenso

Mais uma derrota do prefeito Tarcízio Pimenta na Justiça

O juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concedeu tutela antecipada à ação popular de autoria do vereador Justiniano França contra o prefeito Tarcízio Pimenta e a Prefeitura Municipal de Feira de Santana. Com a medida, ele deferiu o pedido e determinou a suspensão da seleção prevista no Edital de Processo Seletivo Simplificado (nº 01/2012), para "suprir necessidade de recursos humanos para o funcionamento do Serviço Móvel e Atendimento de Urgância (Samu 192).

O Edital "viola princípios constitucionais da impessoalidade, razoabilidade e legalidade". Verificou-se ainda que o Edital "colide frontalmente com o estabelecido em dispositivo legal". A multa diária estipulada no caso do prefeito não atender à decisão judicial é de R$ 2 mil. Ronaldo Mendes Dias é o advogado de Justiniano França.

Na decisão, o magistrado Roque Ruy Barbosa de Araújo colocou que "o artigo 273 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, em parte ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu".

Veja os fac-símiles (Clique para ampliar) do espelho da consulta processual e da decisão: