Inquérito Civil contra licitação do lixo do governo Tarcízio Pimenta

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O Ministério Público Estadual enfim desperta para os desmandos praticados na administração municipal do prefeito Tarcízio Pimenta. Foi instaurado na quinta-feira, 5, Inquérito Civil, conforme Portaria assinada pela promotora de Justiça Luciélia Silva Araújo Lopes, da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Feira de Santana. 

A promotora considera os fatos narrados na representação da empresa Sustentare Serviços Ambientais S.A., que consiste em "suposta ofensa ao princípio da publicidade praticada pelo Município na Concorrência Pública 004/2012, relativa ao processo licitatório nº 050/2012", como também na "suposta possibilidade de fraude no processo licitatório, diante da declaração na imprensa pelo secretário de Serviços Públicos (Alexandre Monteiro) de que o aterro sanitário a ser utilizado após a realização da sessão de julgamento de propostas que estaria marcado para o dia 10/05/2012, seria o da Viva Ambiental". A instauração do Inquérito Civil é "para esclarecer e apurar responsabilidade civil dos envolvidos na suposta prática, evitando a ocorrência de danos à comunidade e ao patrimônio público".

Com o Inquérito Civil, a promoção de coleta, de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior instauração de Ação Civil Pública.

A Procuradoria Geral do Município tem prazo de cinco dias para se manifestar sobre o Inquérito Civil, assim como o secretário Alexandre Monteiro tem igual prazo para manifestação sobre a matéria.