"Ilegal!!!"

Deu no "Blog Reinaldo Azevedo":

Setores importantes da imprensa estão um tanto anestesiados. Quanto mais os petistas desrespeitam as leis - e falo especialmente sobre Luiz Inácio Lula da Silva -, menos o jornalismo vai se interessando, como se a reiteração do ato já devesse ser encarada como uma rotina - o que, de fato, é - aceitável, da qual já não devêssemos mais fazer conta. Leis podem até valer para os outros, mas não para “O Cara” e, agora, sua “criatura eleitoral”. Assim, os descalabros vão se sucedendo, e os silêncios vão crescendo com eles. Parece haver certo conformismo macabro a soprar nos ouvidos: “Ah, Lula é assim mesmo, a gente sabe!”.
Ora, quais leis é lícito desrespeitar?
O que acham dessa pergunta? Absurda, eu sei! Mas é forçoso que a façamos quando temos um presidente que vem se mostrando um contumaz desrespeitador da ordem legal, especialmente a eleitoral.
TVs, rádios, jornais, portais da Internet noticiaram o encontro de sindicalistas com a pré-candidata petista à Presidência, Dilma Rousseff, e com o presidente Lula, ocorrido no sábado, dia 10, no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo. A desculpa oficial era debater “emprego e qualificação profissional…” Mas nem o PT negou o seu caráter óbvio: dividir o noticiário com as oposições, que se reuniam em Brasília para ouvir José Serra, ex-governador de São Paulo, dizer que vai disputar a Presidência. Boa parte do jornalismo deixou de informar o óbvio: o encontro dos sindicalistas era ilegal - ou, no mínimo, cometeram-se ilegalidades por lá, como provarei.
O mesmo sindicato já havia abrigado, um pouco antes, o 2º Congresso das Mulheres Metalúrgicas do ABC. O primeiro acontecera, calculem!, em 1978! Só agora decidiram fazer outro. No dia 30, uma das convidadas era Bebel (ela tem um português metaleiro, mas não é metalúrgica), a presidente da Apeoesp, que provoca a quebra de ovos sem fazer omelete… No dia seguinte, ela comandava a arruaça que reúne também queimadores de livros em praça pública.
Os dois encontros - os dois! - são ilegais E apontei essa ilegalidade aqui. E as coisas não são assim porque eu quero ou porque penso o que penso, mas porque é o que diz a Lei 9.504. E nem é preciso “interpretar” o seu sentido. Ele é explícito. Leiam o que dizem os incisos IV e VI do Artigo 24 (íntegra da lei aqui):
Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;VI - entidade de classe ou sindical;
Sindicatos e centrais são entidades de direito privado. E, no caso, “recebem contribuição compulsória em virtude de disposição legal” - o imposto sindical, que tem o mimoso apelido de “contribuição obrigatória”. Sindicatos são também “entidades de classe”. O evento organizado para, na prática, dar um gás à candidatura de Dilma caracteriza “doação estimável em dinheiro”. E é, pois, ilegal. Alguma dúvida a respeito?
Mas isso foi omitido de leitores, telespectadores, ouvintes e internautas. Ontem, Ricardo Penteado, advogado do PSDB, anunciou que o partido vai entrar com uma representação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra Lula, Dilma e os presidentes da CUT e da Força Sindical. E vai acusá-los de uso eleitoral da estrutura sindical. “Pela lei, os recursos sindicais, compostos pela contribuição dos trabalhadores, não podem ser usados em campanha eleitoral”.
É até possível que os jornais noticiem, vamos ver com que destaque, a decisão do PSDB. E já dá para adivinhar a abordagem: a ilegalidade será tratada como coisa “suposta”, uma “acusação” de um partido de oposição, que será prontamente negado pelo “outro lado”, e o leitor que se vire. Se for do tipo que acredita em sindicato, vai dizer que tudo não passa de coisa dos “neoliberais do PSDB”. Caso se identifique com a oposição, tenderá a achar que a representação faz sentido. Não sei se notaram: nessa formulação, a realidade desaparece. Tudo é uma questão de interesses em disputa.
A lei, nesse particular, não tem nenhuma ambigüidade. Como nada ambíguas foram as falas de Lula e Dilma no tal encontro, especialmente as do Demiurgo. Leiam este trecho de reportagem de Maria Angélica Vieira, do Portal G1:

No início de seu discurso, Lula brincou com o público dizendo que seria breve o suficiente para convencer a plateia a votar em Dilma. Aplaudido, ele emendou: “Se vocês já estão convencidos, eu nem preciso falar. Então levanta a mão quem já está convencido a votar na Dilma”. Em seguida, o presidente voltou a fazer brincadeiras e fez críticas à mídia. Ele afirmou que os estrategistas da campanha erraram ao colocar o discurso de Dilma às 14h porque “os jornais fecham às 11h no sábado”. Lula disse esperar que os jornais tenham reservado espaço para notícias sobre a petista e que esperassem para fechar a edição um pouco mais tarde. “Fecham às 11h quando é pra falar bem. Quando é pra falar mal, até às 17h tem espaço”, criticou.
Confusão

Antes que continue: Lula não brincou. Ou brincou: com a ordem legal!!!
Ora, a lei é muito clara; Lula é muito claro. É preciso que um juiz diga à imprensa que o evento é ilegal? Não cabe ao jornalismo julgar e punir. Mas apontar que uma determinada prática transgride a lei é uma obrigação.
Os petistas poderiam tentar se defender com o Artigo 36:

Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a
expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
É evidente que não se tratou de um encontro fechado do PT para debater com sindicalistas, mas de um encontro de sindicalistas para dar apoio ao PT, o que também se provou com as falas de presidentes de centrais e da própria pré-candidata. E tudo feito com dinheiro das entidades.
Ora, se vemos Fulano batendo a carteira de Sicrano, é preciso que alguém nos diga que se trata de um ato criminoso? Lula está batendo a carteira das instituições.