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quarta-feira, 28 de abril de 2010

Estatuto das Famílias tem audiência pública na Câmara

Foi aprovado na terça-feira, 27, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, requerimento do deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) solicitando a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 2285/2007, de autoria do deputado federal Sérgio Carneiro (PT-BA) que institui o Estatuto das Famílias.
Ainda não há data definida para a audiência, mas entre os debatedores estão selecionados: Maria Berenice Dias, ex-desembargadora do TJ-RS e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família; Paulo Luiz Netto Lôbo, advogado e ministro do Conselho Nacional de Justiça; e do pastor Silas Malafaia, vice-presidente da Convenção Geral das Assembléias de Deus do Brasil.
O Estatuto das Famílias visa promover uma revisão legislativa ao reunir todos os direitos referentes às novas configurações familiares brasileiras. Em 274 artigos, o projeto trata de questões como o valor jurídico da socioafetividade, adoção e guarda compartilhada, entre outros assuntos. No ano passado, o Estatuto sofreu alterações no texto original, a partir do substitutivo do deputado José Linhares (PP-CE) aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.
Leia quadro comparativo com o substitutivo.

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