Governador obrigado a reintegrar o soldado Prisco

Governador da Bahia Jaques Wagner perde mais uma: o vice-presidente do Ttribunal de Justiça da Bahia não aceita recursos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra reintegração de Marcos Prisco, e determina que o governador do Estado cumpra a lei, reintegrando o soldado na corporação da Poliíia Militar da Bahia.

Processo:	0005628-09.2010.8.05.0000 Julgado
Classe:	Mandado de Segurança
	Área: Cível
Assunto:	Exoneração
Distribuição:	2ª Vice-Presidência
Relator:	2º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Volume / Apenso:	2 / 1
Outros números:	29604-3/2010, 5628-09.2010.805.0000/0
Última carga:	Origem: Seção de Recursos / Seção de Recursos. Remessa: 30/08/2012
	Destino: Secretaria Especial de Recursos / Secretaria Especial de Recursos. Recebimento: 30/08/2012
Observações :	DADOS COMPLEMENTARES: S; LIMINAR: N;

 

Partes do Processo
Impetrante:	Marco Prisco Caldas Machado Advogado: Jonas Benício de Souza Netto Advogado: Roque Cerqueira da Cruz
Impetrado:	Comandante Geral da Policia Militar da Bahia
Interveniente:	Estado da Bahia
Proc. Estado:	Fernando de Santana Villa

 

03/09/2012		Publicado Decisão disponibilizada em 04.09.2012, considerando-se publicada em 05.09.2012.
03/09/2012		Recurso Especial não admitido Ante o exposto, não admito o recurso especial.
03/09/2012		Recurso Extraordinário não admitido Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário interposto.