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quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Indenização aos anistiados políticos soma mais de R$ 5 bilhões

A reparação econômica aos anistiados políticos perseguidos pela ditadura militar já custou R$ 5,2 bilhões aos cofres públicos desde 2002. A indenização é concedida a todos os anistiados políticos que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram impedidos de exercer suas atividades profissionais por motivos exclusivamente políticos.
A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regula a indenização, estabelece duas formas de reparação econômica: em prestação única ou prestação mensal, permanente e continuada.
A primeira consiste no pagamento de 30 salários mínimos a todos aqueles que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral no período considerado, valor que não pode ser superior a R$ 100 mil.
A indenização parcelada beneficia os que tenham como comprovar vínculos trabalhistas e tem valor igual ao da remuneração que o anistiado receberia se estivesse na ativa, considerada a graduação a que teria direito.
Ao anistiado também são assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas, como assistência médica, odontológica e hospitalar, financiamento ambiental e planos de seguro.
No caso de falecimento do indenizado, a Lei assegura a transferência do direito da reparação econômica aos seus dependentes. A legislação também garante para o punido na condição de estudante a conclusão do curso em escola pública, a partir do período letivo interrompido.
Os R$ 5,2 bilhões pagos pelo governo federal, referem-se a indenização aos anistiados políticos nos termos da Lei nº 10.559 e ao pagamento de valores retroativos estabelecido pela Lei nº 11354, de 19 de outubro de 2006. Só este ano, o orçamento prevê que R$ 1 bilhão seja pago aos anistiados.
Os dados levantados pelo Contas Abertas foram retirados do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi) e inclui os valores das prestações mensais permanentes e continuadas (R$ 3,9 bilhões) e da indenização retroativa (R$ 1,3 bilhão), detalhadas nas ações orçamentárias 0739 e 0C01.
Anistiados
De acordo com a Comissão de Anistia do Ministério do Justiça, criada em 2001, aproximadamente 73 mil requerimentos de anistia política já foram recebidos. O total de processos apreciados compreende, além dos deferidos e indeferidos, também os revisados, os retificados e aqueles arquivados em decorrência de aplicação de enunciado administrativo do órgão.
Do total, 63 mil foram julgados e 10 mil aguardam para serem julgados. Dentre o processos já apreciados 40,3 mil foram deferidos. Nem todos os deferimentos referem-se ao pagamento de indenizações financeiras (alguns se referem apenas à reparação moral – reconhecimento da condição de anistiado político e pedido oficial de desculpas do Estado).
É a Comissão que decide sobre o valor destinado a cada caso de concessão de reparação, mas são os Ministérios do Planejamento, no caso de anistiados civis, e da Defesa, no caso de militares, os órgãos responsáveis pelos pagamentos.

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