Foi entregue, na tarde de segunda-feira, 7, a lista nominal dos
gestores municipais da Bahia que tiveram as suas prestações de contas
rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). A relação foi recebida pessoalmente
pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador
Lourival Trindade, das mãos do presidente do TCM, o conselheiro Francisco de
Souza Andrade Netto (Foto: Divulgação).
Além da lista do TCM, o TRE-BA já disponibilizou no seu site as listas dos gestores com contas
irregulares repassadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal
de Contas do Estado (TCE). Os documentos podem ser conferidos no endereço www.tre-ba.jus.br,
no menu "Eleições" (submenu "Contas irregulares").
A entrega dos nomes segue o determinado nas leis 9.504/97 (artigo 11, parágrafo
5º da Lei das Eleições) e 64/90 (artigo 1º, I, alínea "g" da Lei de
Inelegibilidades), que determinam a divulgação dos nomes dos que tiveram as
contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa
e por decisão irrecorrível do órgão competente.
A divulgação é uma forma de orientar o Ministério Público Eleitoral,
candidatos, partidos e coligações nos atos de impugnação dos pedidos de
candidaturas. Conforme previsto, tais gestores estão impedidos de se candidatar
a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes a contar
da data da decisão que determinou a rejeição das contas.
Listas do TCM
(Com
informações do site do TRE-BA)
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