O Projeto de Lei nº 58/2013, autoria do vereador Pablo Roberto (PT), aprovado em primeira discussão na sessão desta terça-feira, 13, na Câmara Municipal de Feira de Santana, é inócuo.
Desde o
primeiro governo do prefeito José Ronaldo, em 2001, que o Executivo exige uma
série de documentos para admissão em cargos de comissão.
Neste ano, no início do governo, todos os nomeados tiveram que
apresentar ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração,
16 documentos, incluindo declaração de bens e certidões da Justiça Estadual
(ações cíveis e criminais), da Justiça Federal (ações e execuções cíveis e
criminais).
A medida adotada pelo prefeito José Ronaldo tem o objetivo de proteger a moralidade administrativa.
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