Na
sessão administrativa de quinta-feira, 9, o Plenário (Foto: Divulgação) do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) aprovou resolução que dispõe sobre a representação dos partidos
que deve ser considerada para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral
gratuita no rádio e na televisão nas eleições municipais de 2012. A resolução
do TSE serve de orientação aos juízes eleitorais na distribuição do horário de
propaganda eleitoral no rádio e na TV entre os partidos e coligações. O horário
de propaganda eleitoral começa no dia 21 de agosto.
De acordo com a
resolução, os juízes eleitorais deverão observar a representação de cada
legenda, nos termos do anexo da resolução,
para a distribuição dos dois terços do horário destinado à propaganda eleitoral
gratuita de cada eleição entre os partidos e as coligações que tenham
candidato.
O
anexo da resolução fixa as bancadas de deputados federais dos partidos, que
servirão de parâmetro para que os juízes eleitorais calculem a repartição do
tempo do horário gratuito no rádio e na TV.
O
TSE aprovou o texto com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que,
ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade, definiu como deve ser feita a
distribuição dos dois terços do tempo reservado à propaganda eleitoral gratuita
no rádio e na televisão.
PSD
O
anexo da resolução fixa em 51 os deputados federais, titulares de
mandato, que migraram para o Partido Social Democrático (PSD) na condição de
fundadores, ou seja, no prazo de 30 dias após a criação da legenda. O partido
teve o registro deferido pelo TSE no dia 27 de setembro de 2011.
Em
junho último, o STF decidiu que, para efeito de distribuição do horário de
propaganda eleitoral no rádio e na televisão, o PSD tem direito ao tempo
correspondente ao dos deputados federais que migraram para a legenda,
considerando os que foram efetivamente eleitos e que se transferiram do partido
de origem diretamente ao PSD.
Legislação
De
acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), cabe aos juízes eleitorais
distribuírem os horários reservados à propaganda eleitoral gratuita no rádio e
na televisão entre os partidos políticos e as coligações que tenham candidato.
Devem
dividir um terço do tempo igualitariamente e dois terços do tempo
proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados de cada
partido, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de
representantes de todos os partidos políticos que a integrarem. Para isso, os
juízes devem tomar como critério a representação de cada partido político na
Câmara dos Deputados na eleição passada.
Fonte: Agência de Notícias da Justiça Eleitoral
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