Com mandado de segurança
impetrado pela Transporte de Passageiro Rural Ltda, contra o secretário
de Transportes e Trânsito Flailton Frankles e o prefeito Tarcízio Pimenta, ambos estão sendo notificados
sobre a tutela antecipada concedida neste domingo, 17, pela juíza de Direito
plantonista Patrícia Didier de Morais Pereira, "diante de ilegalidade do ato
administrativo ora impugnado, declarando a sua nulidade, ao tempo em que
determina a liberação imediata dos veículos do impetrante retidos no Parque de
Exposição."
O ato em questão é a portaria
007/2012, tramada na quarta-feira, 13, tendo sido publicada na quinta-feira,
14, convocando todos permissionários dos veículos que compõem o modal de transporte
a título precário (ZR), para vistoria/inspeção, a ser realizada no dia
seguinte, sexta-feira, 15.
Veja acima a decisão liminar em mandado de segurança (clique
nos fac-símiles para ampliar)
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