O Senado aprovou nesta terça-feira (13) em decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto 334/2006 do senador César Borges (PR-BA) que permite ao contribuinte usar seu saldo de restituição do Imposto de Renda (IR) para abater débitos tributários do contribuinte. A aprovação ocorre no momento em que o governo federal posterga a devolução das restituições do IR para fazer caixa. De acordo com César Borges, somente pessoas físicas estão impedidos atualmente de fazer compensações tributárias através das restituições.
“Não se justifica mais esta discriminação porque a evolução tecnológica dos sistemas informatizados de controle de arrecadação já nos permite dar este direito ao contribuinte”, afirmou. Seu projeto suprime o item da Lei 9.430/1966 que impede a compensação de impostos através do saldo a restituir do IR Pessoa Física. “É um modo de facilitar a vida do cidadão, permitindo a extinção de débitos fiscais pela utilização de créditos que eventualmente disponha perante o Fisco”, disse César Borges. A proposta agora vai à Câmara dos Deputados.
O relator Pedro Simon (PMDB-RS) elogiou a iniciativa, e afirmou que a Receita Federal tem todas as condições de controlar as informações do contribuinte. “Os dados do crédito alegado pelo contribuinte estão previamente registrados nos próprios computadores da Receita, na forma de sua declaração de ajuste, o que tornaria, em tese, fácil o controle da compensação, pois ele pode ser feito de maneira automática, pelo próprio computador”, afirmou. Ele disse que este encontro de contas é de interesse também do próprio Fisco.
A matéria foi aprovada por unanimidade na CAE, recebendo o apoio do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que destacou que o projeto não beneficia quem cair na “malha fina” da Receita Federal. O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) também elogiou o projeto e destacou que a proposta permite segurança da Receita contra sonegadores pegos na “malha fina”. Flecha Ribeiro (PSDB-PA) lembrou que o projeto “socorre as pessoas que anteciparam recursos ao governo e esperam a devolução, mesmo quando têm tributo a pagar”.
(Com informações da Assessoria de Imprensa do senador César Borges)
“Não se justifica mais esta discriminação porque a evolução tecnológica dos sistemas informatizados de controle de arrecadação já nos permite dar este direito ao contribuinte”, afirmou. Seu projeto suprime o item da Lei 9.430/1966 que impede a compensação de impostos através do saldo a restituir do IR Pessoa Física. “É um modo de facilitar a vida do cidadão, permitindo a extinção de débitos fiscais pela utilização de créditos que eventualmente disponha perante o Fisco”, disse César Borges. A proposta agora vai à Câmara dos Deputados.
O relator Pedro Simon (PMDB-RS) elogiou a iniciativa, e afirmou que a Receita Federal tem todas as condições de controlar as informações do contribuinte. “Os dados do crédito alegado pelo contribuinte estão previamente registrados nos próprios computadores da Receita, na forma de sua declaração de ajuste, o que tornaria, em tese, fácil o controle da compensação, pois ele pode ser feito de maneira automática, pelo próprio computador”, afirmou. Ele disse que este encontro de contas é de interesse também do próprio Fisco.
A matéria foi aprovada por unanimidade na CAE, recebendo o apoio do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que destacou que o projeto não beneficia quem cair na “malha fina” da Receita Federal. O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) também elogiou o projeto e destacou que a proposta permite segurança da Receita contra sonegadores pegos na “malha fina”. Flecha Ribeiro (PSDB-PA) lembrou que o projeto “socorre as pessoas que anteciparam recursos ao governo e esperam a devolução, mesmo quando têm tributo a pagar”.
(Com informações da Assessoria de Imprensa do senador César Borges)
Um comentário:
Parece boa a idéia; só resta saber o que o governo pensa sobre o assunto!
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