Em articulação com a Confederação Nacional dos Municípios (CMN), o senador baiano César Borges (PR) apresentou nesta terça-feira, 6, no Senado, projeto de lei para flexibilizar neste ano as imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como é conhecida a Lei Complementar 101/2000.
De acordo com o senador, sem isto, os municípios terão sérias dificuldades de se enquadrar nos rígidos padrões da LRF por causa da queda de arrecadação que ocorreu este ano. “Vamos evitar que prefeitos tenham que demitir servidores e cortar gastos sociais para se adequarem”, afirmou.
Para cumprir as metas fiscais da LRF - limite de pessoal, endividamento e resultado primário - os municípios teriam que ter uma arrecadação que não ocorreu, de acordo com o senador. Isto porque, além da recessão técnica que o país enfrentou do final de 2008 ao primeiro trimestre deste ano, que já agravou a queda da arrecadação, os municípios também acabaram prejudicados com a política anticíclica do presidente Lula, que tirou o país da recessão usando a desoneração de impostos - IPI e IR - que formam a base do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
De acordo com o senador, as prefeituras aprovaram orçamentos para este ano com base no ritmo de crescimento que o país demonstrava no ano passado, quando se previa aumento de 5% no PIB do país. “Os prefeitos não poderiam prever, em hipótese alguma, a violenta supressão de recursos que ocorreria nos repasses da União, através do FPM”, disse César Borges.
Ele destacou que os repasses do FPM até o final do ano deve ser 5,4% menor que em 2008, levando-se em conta os valores já recebidos junto com as projeções da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A proposta de César Borges prevê que os limites e obrigações impostas pela LRF serão flexibilizados na proporção relativa à frustração da receita estimada no respectivo orçamento para o exercício financeiro de 2009.
“As metas fiscais não serão abandonadas, apenas serão abrandadas durante algum tempo, em função da frustração de receitas e da política anticíclica, que demandou isenção de impostos que justamente compõem as receitas municipais”, disse o senador. Ele disse ainda qualquer inflexibilidade ante a atual situação vai contra até mesmo a política anticíclica de Lula.
(Com informações da Assessoria de Imprensa do senador César Borges)
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